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Renata Valera
Artigo ·
há 11 anos
Embargos do devedor no Juizado Especial Cível e a garantia do juízo
A Lei nº 9.099 /95 regulamentou os embargos do devedor na execução de título extrajudicial somente no § 1º e no caput do art. 53 . Os arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099 /95 determinaram a observância pelo...
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